Está sem água em casa?

Foi afetado pelo racionamento na sua cidade?

A crise hídrica está no Brasil inteiro.

Mas você sabia que tem direito legal à água?

A Política Nacional de Recursos Hídricos(Lei nº 9433/97) dispõe em seu art. 1º os fundamentos da lei:

Art. 1º A Política Nacional de Recursos Hídricos baseia-se nos seguintes fundamentos:

I - a água é um bem de domínio público;

II - a água é um recurso natural limitado, dotado de valor econômico;

III - em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é o consumo humano e a dessedentação de animais;

IV - a gestão dos recursos hídricos deve sempre proporcionar o uso múltiplo das águas;

V - a bacia hidrográfica é a unidade territorial para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e atuação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos;

VI - a gestão dos recursos hídricos deve ser descentralizada e contar com a participação do Poder Público, dos usuários e das comunidades.

Ora, a prioridade não tem sido o consumo humano e sim a distribuição igualitária entre todos os consumidores, inclusive a Indústria.

Você pode conseguir na justiça a normalização do fornecimento, sabia????????????

Pergunte-me como!

Envie um e-mail para jmws_adv@hotmail.com.

Abraços