Você conhece as hipóteses legais de supressão vegetal?

Antes de escrever qualquer linha a respeito do tema, quero esclarecer que este artigo não tem qualquer intuito de provocar ou incentivar o desmatamento/supressão vegetal. Pelo contrário! Trabalho a favor da preservação ambiental e contra o desmatamento de qualquer bioma, sobretudo o amazônico!

Com este artigo quero conscientizar e educar juridicamente sobre as condições que a lei impõe para praticar a supressão vegetal. Quem conhece a lei, não comete qualquer infração administrativa ou penal.

Além disso, como veremos adiante, a supressão depende de autorização pública. Logo, se existe esta precondição e todo uma estrutura pública para avaliar o requerimento de supressão, quem praticar a supressão deverá, antes de tudo, se moldar nos requisitos legais.

O que me motivou a escrever, foi a recente notícia que a presidente Dilma rejeitou assinar um tratado pelo desmatamento zero mundial, sob a justificativa que a legislação brasileira não permite este tratamento.

O argumento está correto, mas o objetivo não.

Ao assinar o tratado, a presidente passaria a mensagem de intolerância frente ao desmatamento, e perseguiria o desmatamento ilegal, aquele praticado sem autorização ou sem Plano de Manejo Sustentável.

Como veremos a seguir, a legislação brasileira permite o desmatamento, o chamado desmatamento legal, sobretudo se realizado através do Plano de Manejo Sustentável.

Primeiramente, antes de definir as hipóteses autorizadoras de supressão vegetal, devemos estabelecer quem irá autorizar.

A Lei Complementar nº 140 estabelece nos artigos 7º, XV, 8º, XVI e 9º, XV, qual o órgão competente para autorizar a supressão vegetal:

Art. 7^o  São ações administrativas da União:

XV - aprovar o manejo e a supressão de vegetação, de florestas e formações sucessoras em: 

a) florestas públicas federais, terras devolutas federais ou unidades de conservação instituídas pela União, exceto em APAs; e 

b) atividades ou empreendimentos licenciados ou autorizados, ambientalmente, pela União; 

Art. 8^o  São ações administrativas dos Estados: 

XVI - aprovar o manejo e a supressão de vegetação, de florestas e formações sucessoras em: 

a) florestas públicas estaduais ou unidades de conservação do Estado, exceto em Áreas de Proteção Ambiental (APAs); 

b) imóveis rurais, observadas as atribuições previstas no inciso XV do art. 7^o; e 

c) atividades ou empreendimentos licenciados ou autorizados, ambientalmente, pelo Estado; 

Art. 9^o  São ações administrativas dos Municípios: 

V - observadas as atribuições dos demais entes federativos previstas nesta Lei Complementar, aprovar: 

a) a supressão e o manejo de vegetação, de florestas e formações sucessoras em florestas públicas municipais e unidades de conservação instituídas pelo Município, exceto em Áreas de Proteção Ambiental (APAs); e 

b) a supressão e o manejo de vegetação, de florestas e formações sucessoras em empreendimentos licenciados ou autorizados, ambientalmente, pelo Município. 

Percebe-se que a Lei utiliza-se do critério de dominialidade para definir qual será o órgão ambiental competente.

Além disso, devemos diferenciar o licenciamento de autorização. Licenciamento é destinado ás atividades de exploração madeireira, enquanto a autorização é para desmates pontuais ou de baixo impacto.

Assim, a legislação brasileira prevê diversas hipóteses de supressão vegetal, como por exemplo, na supressão de vegetação de área de preservação permanente para obras públicas de infraestrutura, o chamado interesse público, entre outros.

Nas hipóteses previstas na legislação, quem as pratica não estará cometendo nenhum crime ambiental. Somente será imputado crime ambiental se cometê-lo sem autorização ou licença ambiental.

Para conhecer as hipóteses autorizadoras, entre em contato comigo que enviarei um arquivo de texto com TODAS as hipóteses da legislação ambiental.