Uma idéia que virou realidade...

Pessoal,

Como todos sabem, pelo menos aqueles que me conhecem, sou apaixonado pela temática ambiental. E após muito refletir, decidi criar este blog para expor minha idéias e tentar divulgar notícias, inovações nesta área, e claro, opiniões e análises críticas do que vem ocorrendo no mundo da sustentabilidade.

Peço que comentem, sugiram assuntos, critiquem, enfim, que este seja um espaço para discutirmos os mais variados assuntos.

Beijos e abraços a todos!

Jean Marc Sasson

terça-feira, 3 de fevereiro de 2015

Está sem água em casa?




Foi afetado pelo racionamento na sua cidade?

A crise hídrica está no Brasil inteiro.

Mas você sabia que tem direito legal à água?

A Política Nacional de Recursos Hídricos(Lei nº 9433/97) dispõe em seu art. 1º os fundamentos da lei:

Art. 1º A Política Nacional de Recursos Hídricos baseia-se nos seguintes fundamentos:

I - a água é um bem de domínio público;

II - a água é um recurso natural limitado, dotado de valor econômico;

III - em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é o consumo humano e a dessedentação de animais;

IV - a gestão dos recursos hídricos deve sempre proporcionar o uso múltiplo das águas;

V - a bacia hidrográfica é a unidade territorial para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e atuação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos;

VI - a gestão dos recursos hídricos deve ser descentralizada e contar com a participação do Poder Público, dos usuários e das comunidades.

Ora, a prioridade não tem sido o consumo humano e sim a distribuição igualitária entre todos os consumidores, inclusive a Indústria.

Você pode conseguir na justiça a normalização do fornecimento, sabia????????????

Pergunte-me como!

Envie um e-mail para jmws_adv@hotmail.com.

Abraços

quinta-feira, 22 de janeiro de 2015

Cenário das mudanças climáticas

Abaixo reproduzo os cenários expostos no livro seis graus de Mark Lynas, em escala de aumento da temperatura:
 
UM GRAU
 
O deserto adormecido da América - Uma grande seca acelera o processo de desertificação do interior dos EUA, com graves consequências para a agricultura.
Alerta de furacões no Atlântico Sul - Furacões semelhantes ao Catarina, que assolou a costa brasileira em 2004, se tornam mais comuns e intensos.
 
DOIS GRAUS
 
Oceanos ácidos - Aumento da acidez dos mares dizima o fitoplâncton, vital para o ciclo de carbono, e corais.
O verão silencioso - Apesar de crises, a humanidade consegue se manter, mas há uma enorme queda na biodiversidade do planeta, particularmente de anfíbios, insetos e algumas plantas.
 
TRÊS GRAUS
 
A morte do Amazonas - Queimadas cada vez mais comuns tornarão a floresta amazônica um deserto de árvores carbonizadas.
O naufrágio da Big Apple - Nova York seria inundada, em especial nas regiões da Baixa Manhattan, Coney Island e Rockaway Beach.
 
QUATRO GRAUS
 
O coração da Antártica - Os recifes gelados de Ross e Ronne são danificados de forma crítica, gerando um degelo capaz de elevar o nível dos mares em 50 metros, com catástrofes por cidades costeiras de todo o planeta.
As areias da Europa - Novos desertos aparecem no sul da Europa e avançam cada vez mais ao norte, eventualmente dando ao sudeste da Inglaterra um clima semelhante ao encontrado no Marrocos.
 
CINCO GRAUS
 
Um novo mundo - O planeta está irreconhecível, sem camadas permanentes de gelo, com chuvas torrenciais em diversas regiões e com outras inabitáveis devido ao calor extremo.
A sobrevivência - Escassez de alimentos e água causa diversos conflitos por todo o globo. O planeta se divide em grupos tribais que lutam por comida e recursos conforme a humanidade está à beira da aniquilação.
 
SEIS GRAUS
 
Oceanos oleosos - Liberações catastróficas de hidrato de metano fazem com que os mares parem de circular normalmente, cortando o oxigênio e resultando em uma extinção marinha em massa de proporções não vistas desde o período jurássico.
De volta ao futuro - O mundo agora se assemelha ao final do Permiano, quando houve um efeito estufa que durou 10 mil anos que causou a maior extinção em massa do planeta, há 251 milhões de anos. Esse mesmo patamar de calor seria, no entanto, alcançado em apenas cem anos, causando uma catástrofe sem precedentes na Terra.



E ai? Achou assustador? vai pagar para ver?

terça-feira, 25 de novembro de 2014

Você conhece as hipóteses legais de supressão vegetal?

Antes de escrever qualquer linha a respeito do tema, quero esclarecer que este artigo não tem qualquer intuito de provocar ou incentivar o desmatamento/supressão vegetal. Pelo contrário! Trabalho a favor da preservação ambiental e contra o desmatamento de qualquer bioma, sobretudo o amazônico!

Com este artigo quero conscientizar e educar juridicamente sobre as condições que a lei impõe para praticar a supressão vegetal. Quem conhece a lei, não comete qualquer infração administrativa ou penal.

Além disso, como veremos adiante, a supressão depende de autorização pública. Logo, se existe esta precondição e todo uma estrutura pública para avaliar o requerimento de supressão, quem praticar a supressão deverá, antes de tudo, se moldar nos requisitos legais.

O que me motivou a escrever, foi a recente notícia que a presidente Dilma rejeitou assinar um tratado pelo desmatamento zero mundial, sob a justificativa que a legislação brasileira não permite este tratamento.

O argumento está correto, mas o objetivo não.

Ao assinar o tratado, a presidente passaria a mensagem de intolerância frente ao desmatamento, e perseguiria o desmatamento ilegal, aquele praticado sem autorização ou sem Plano de Manejo Sustentável.

Como veremos a seguir, a legislação brasileira permite o desmatamento, o chamado desmatamento legal, sobretudo se realizado através do Plano de Manejo Sustentável.

Primeiramente, antes de definir as hipóteses autorizadoras de supressão vegetal, devemos estabelecer quem irá autorizar.

A Lei Complementar nº 140 estabelece nos artigos 7º, XV, 8º, XVI e 9º, XV, qual o órgão competente para autorizar a supressão vegetal:

Art. 7o  São ações administrativas da União:
XV - aprovar o manejo e a supressão de vegetação, de florestas e formações sucessoras em: 
a) florestas públicas federais, terras devolutas federais ou unidades de conservação instituídas pela União, exceto em APAs; e 
b) atividades ou empreendimentos licenciados ou autorizados, ambientalmente, pela União; 
Art. 8o  São ações administrativas dos Estados: 
XVI - aprovar o manejo e a supressão de vegetação, de florestas e formações sucessoras em: 
a) florestas públicas estaduais ou unidades de conservação do Estado, exceto em Áreas de Proteção Ambiental (APAs); 
b) imóveis rurais, observadas as atribuições previstas no inciso XV do art. 7o; e 
c) atividades ou empreendimentos licenciados ou autorizados, ambientalmente, pelo Estado; 
Art. 9o  São ações administrativas dos Municípios: 
V - observadas as atribuições dos demais entes federativos previstas nesta Lei Complementar, aprovar: 
a) a supressão e o manejo de vegetação, de florestas e formações sucessoras em florestas públicas municipais e unidades de conservação instituídas pelo Município, exceto em Áreas de Proteção Ambiental (APAs); e 
b) a supressão e o manejo de vegetação, de florestas e formações sucessoras em empreendimentos licenciados ou autorizados, ambientalmente, pelo Município. 
Percebe-se que a Lei utiliza-se do critério de dominialidade para definir qual será o órgão ambiental competente.

Além disso, devemos diferenciar o licenciamento de autorização. Licenciamento é destinado ás atividades de exploração madeireira, enquanto a autorização é para desmates pontuais ou de baixo impacto.

Assim, a legislação brasileira prevê diversas hipóteses de supressão vegetal, como por exemplo, na supressão de vegetação de área de preservação permanente para obras públicas de infraestrutura, o chamado interesse público, entre outros.

Nas hipóteses previstas na legislação, quem as pratica não estará cometendo nenhum crime ambiental. Somente será imputado crime ambiental se cometê-lo sem autorização ou licença ambiental.

Para conhecer as hipóteses autorizadoras, entre em contato comigo que enviarei um arquivo de texto com TODAS as hipóteses da legislação ambiental.

sexta-feira, 5 de setembro de 2014

Recomposição das APP´s e Reserva Legal à luz do novo código florestal

A Lei 12651/2012 em seu artigo 3º, II, define como Área de Preservação Permanente - APP, área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas.
Define, ainda, no artigo 4º quais seriam as APP´s a serem protegidas, em áreas urbanas ou rurais, como as matas ciliares, nascentes e olhos dágua perenes, entorno de lagos e lagoas naturais, veredas etc. 
Estas áreas deverão ser recompostas de acordo com o artigo 61-A, seja pelo proprietário, possuidor ou ocupante a qualquer título, proporcionalmente à dimensão da área dos imóveis que margeiam ou possuam APP´s.
A recomposição poderá ser realizada isolada ou conjuntamente pelos seguintes métodos expostos no §13, art. 61-A:
  • Condução de regeneração natural de espécies nativas;
  • Plantio de espécies nativas;
  • Plantio de espécies nativas conjugado com a regeneração natural; e
  • Para as pequenas propriedades ou posses rurais familiar (aquela explorada mediante o trabalho pessoal do agricultor familiar e empreendedor familiar rural, incluindo os assentamentos e projetos de reforma agrária) plantio intercalado de espécies lenhosas, perenes ou de ciclo longo, exóticas com nativas de ocorrência regional, em até 50% da área total a ser recomposta.
Já a Reserva Legal - RL está definida no artigo 3º, III como área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, delimitada nos termos do art. 12, com a função de assegurar o uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais do imóvel rural, auxiliar a conservação e a reabilitação dos processos ecológicos e promover a conservação da biodiversidade, bem como o abrigo e a proteção de fauna silvestre e da flora nativa;
 
A RL é uma limitação administrativa na propriedade imposta pela norma, de forma gratuita e unilateral. Neste aspecto, só se permite alguma restrição ao direito de propriedade quando houver benefício à coletividade e objetivar o bem-estar social, a chamada função socioambiental da propriedade. Assim, está obrigado à recomposição da RL o proprietário, o possuidor ou ocupante e até mesmo seus sucessores, tendo em vista que esta obrigação é aderida e inerente ao bem imóvel.
 
O artigo 12 estabelece que todo imóvel rural deverá manter área com cobertura de vegetação nativa, sem prejuízo da aplicação das normas sobre as Áreas de Preservação Permanente, observados os seguintes percentuais mínimos em relação à área do imóvel:
 
I - localizado na Amazônia Legal:
a) 80% no imóvel situado em área de florestas(poderá ser reduzido para até 50% quando o Município tiver mais de 50% da área ocupada por unidades de conservação da natureza de domínio público e por terras indígenas homologadas);
b) 35% (trinta e cinco por cento), no imóvel situado em área de cerrado;
c) 20% (vinte por cento), no imóvel situado em área de campos gerais;
II - localizado nas demais regiões do País: 20% (vinte por cento).
 
O artigo 66 estabelece que se o imóvel em 22/07/2008 tiver RL menor que o estipulado acima, deverá recompô-lo em até 20 anos através de plantio intercalado de espécies nativas com exóticas ou frutíferas, em sistema agroflorestal, não podendo exceder no caso das exóticas a 50% da área total a ser recuperada; permitir a regeneração natural; ou compensar através da cota de reserva ambiental, areendamento de servidão ambiental ou através da destinação de uma parcela de outra propriedade sua, excedente ao limite legal.  
 
Portanto, em que pese as críticas ao novo código florestal, estabelceu um marco jurídico para a recomposição de áreas importantes ao Meio Ambiente.
     

quinta-feira, 14 de agosto de 2014

A crise hídrica brasileira: RJ x SP.





Estamos vivendo um conflito hídrico no Brasil. 

Este conflito já ocorre em várias partes do mundo: Estados Unidos e Canadá; Estados Unidos e México; Equador e Peru; Brasil, Paraguai e Argentina; Espanha e Portugal; Eslováquia e Hungria; Marrocos e Argélia; Senegal, Mauritânia e Mali; Líbia, Chade e Sudão; Israel, Palestina e Jordânia; Etiópia e Sudão; Uganda e Sudão; Zâmbia e Zinbábue; Turquia, Síria e Iraque; Irã e Iraque; Cazaquistão, Uzbequistão e Quirguistão; Índia e Paquistão; Índia e Bangladesh; China, Laos e Vietnã; Tailândia e Camboja.

No entanto, era impensável que isso pudesse ocorrer no local onde existe as maiores bacias hidrográficas mundial. Os estados de São Paulo e Rio de Janeiro travam um duelo, por hora político, em torno da bacia hidrográfica do Rio Paraíba do Sul, quando sem aviso prévio, São Paulo diminuiu a vazão da represa Jaguari,  como forma de alimentar o Sistema Cantareira do estado paulista. Esta medida trouxe prejuízos de abastecimento hídrico ao estado fluminense, bem como a redução do aproveitamento energético do rio no lado fluminense. 

A questão em si vai muito além do que optar entre ficar sem água ou ficar sem energia, ambos essenciais na sociedade do século XXI. 

Primeiramente, esta situação é a consequência de alguns fatores externos: falta de planejamento energético ao não investir em outras fontes energéticas renováveis, estiagem provocada pelas mudanças climáticas, impossibilidade de se adotar racionamento no uso de água em ano eleitoral, desalinhamento político entre entes federais(PT) e estadual(PSDB), envolver as duas cidades mais populosas brasileiras que consequentemente demandam mais água e energia, enfim, diversas razões que, juntas ou não, resultaram neste caos anunciado. 

A política brasileira nunca planeja, apenas remedia. Não se faz um planejamento de longo prazo, investindo em novas fontes de energia, estudos técnicos para entender a estiagem e os impactos da Mudança Climática no Brasil, programas que incentivem a eficiência energético e o consumo consciente deste bem precioso que é a água. 

Diante desta catástrofe, o governo de SP está correto quando diz que a prioridade é o abastecimento humano e a dessedentação de animais. Este argumento se baseia na Política Nacional de Recursos Hídricos, Lei 9433/97 cujos fundamentos exponho a seguir:


 Art. 1º A Política Nacional de Recursos Hídricos baseia-se nos seguintes fundamentos:
I - a água é um bem de domínio público;
II - a água é um recurso natural limitado, dotado de valor econômico;
III - em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é o consumo humano e a dessedentação de animais;
IV - a gestão dos recursos hídricos deve sempre proporcionar o uso múltiplo das águas;
V - a bacia hidrográfica é a unidade territorial para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e atuação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos;
VI - a gestão dos recursos hídricos deve ser descentralizada e contar com a participação do Poder Público, dos usuários e das comunidades. 

Ocorre que mesmo legalmente fundamentado, o estado de SP não pode tomar medidas unilaterais. A mesma lei institui os comitês de bacias onde serão discutidos e solucionados questões atinentes às bacias correspondentes. Neste fórum deveria ter sido discutida e solucionado este conflito. Mas não, apenas após a tomada de decisão do estado paulista, quando se viu diante de um caso gravíssimo e urgente, foi que o comitê e os órgãos federais ANA, ONS e ANEEL se coçaram e começaram a viabilizar uma solução.

Neste caso, infelizmente não há certo e errado, nem vilão e mocinho. Os únicos que saem perdendo são seus cidadãos que pagam seus impostos e a cada ano se vêm pagando mais tributos, energia mais cara e sem saneamento básico.

terça-feira, 1 de julho de 2014

Empreendimentos localizados na Mata Atlântica - Noções Jurídicas da Lei 11.428/06


A Mata Atlântica cobria o litoral brasileiro inteiro. Segundo a ONG SOS Mata Atlântica, abrangia uma área equivalente a 1.315.460 km2 e estendia-se originalmente ao longo de 17 Estados (Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Paraná, São Paulo, Goiás, Mato Grosso do Sul, Rio de Janeiro, Minas Gerais, Espírito Santo, Bahia, Alagoas, Sergipe, Paraíba, Pernambuco, Rio Grande do Norte, Ceará e Piauí).
Hoje, restam 8,5 % de remanescentes florestais acima de 100 hectares do que existia originalmente. Somados todos os fragmentos de floresta nativa acima de 3 hectares, temos atualmente 12,5%. É um Hotspot mundial, ou seja, uma das áreas mais ricas em biodiversidade e mais ameaçadas do planeta e também decretada Reserva da Biosfera pela Unesco e Patrimônio Nacional, na Constituição Federal de 1988. Vivem na Mata Atlântica atualmente mais de 62% da população brasileira, ou seja, com base no Censo Populacional 2010 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), são mais de 118 milhões de habitantes em 3.284 municípios, que correspondem a 59% dos existentes no Brasil. Destes, 2.481 municípios possuem a totalidade dos seus territórios no bioma e mais 803 municípios estão parcialmente inclusos, conforme dados extraídos da malha municipal do IBGE (2010).

Diante deste cenário, é importante a sua regulação e entendimento da Lei 11.428/06.

A Constituição federal estabelece no art. 225,§ 4º : "A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais."

Apesar do comando constitucional, esta lei, junto com a Amazônia legal, é a única lei a tratar sobre um ecossistema brasileiro.

Esta lei traz conceitos de vegetação primária e secundária a fim de autorizar ou não o manejo florestal.

A exploração eventual sem propósito comercial direito ou indireto de espécies nativas para consumo de populações tradicionais ou produtores rurais não necessita de autorização de órgãos competentes. Inclusive, estes órgãos deverão assessorá-los no manejo sustentável das espécies da flora nativa. É livre, no entanto, a coleta de subprodutos florestais como frutos, folhas e sementes, bem como atividades de uso indireto como turismo ecológico, desde que não poe em risco espécies de fauna e flora.

Obriga o Poder Público a fomentar o enriquecimento ecológico da vegetação, com plantio e reflorestamento. Isso de fato acontece????

Estão proibidos o corte e supressão de vegetação primaria e nos estágios avançado e médio de regeneração quando abrigar espécies da fauna e flora ameaçadas de extinção, exerce função de proteção de mananciais ou de prevenção/controle de erosão, proteção de entorno de unidades de conservação ou possuir excepcional valor paisagístico.

Os empreendimentos que impliquem corte ou supressão de vegetação deverão ser preferencialmente instalados em locais já degradados e deverão elaborar Estudo prévio de impacto ambiental

A supressão de vegetação primaria e secundaria no estagio avançado de regeneração poderão ser autorizadas pelo órgãos ambientais estaduais em caso de utilidade pública – atividades de segurança nacional e proteção sanitária, e obras essenciais de infraestrutura destinadas ao transporte público, saneamento e energia -  e a secundaria em estágio médio de regeneração poderá ser em casos de utilidade pública e interesse social – atividades imprescindíveis a proteção da vegetação como combate ao fogo, controle de erosão, erradicação de invasoras, e quando necessários ao pequeno produtor rural ou populações tradicionais para exercício de atividades agrícolas, pecuárias ou silvopastoris. Caso a vegetação encontra-se em área urbana, a autorização se dará pelo órgão municipal.

Nestes casos de permissão, caso autorizados, dependerá de compensação ambiental na forma de destinação de área equivalente à extensão desmatada com as mesmas características ecológicas e na mesma bacia hidrográfica, de preferencia na mesma microbacia.

Para fins de loteamento urbano e construção civil, fica vedado a supressão de vegetação primária. No entanto, vegetação secundária em estágio avançado poderá em perímetros urbanos aprovados até a divulgação desta norma, caso o órgão ambiental estadual autorize e garanta a preservação da vegetação em no mínimo 50% da área total

Vemos que mesmo regulada a supressão da Mata Atlântica a lei autoriza em alguns casos em prol da atividade humana.


Infelizmente, acredito que nunca mais teremos a Mata Atlântica como antigamente.

terça-feira, 24 de junho de 2014

Código Ambiental do RJ - Análise do PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 30/2013


Nos últimos meses, passei a me dedicar à análise do Projeto de Lei Complementar nº 30/2013 do Município do Rio de Janeiro. Neste, há a propositura de um Código Ambiental para o Município do Rio de Janeiro, de autoria do Chefe do Executivo, a partir de trabalho elaborado pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SMAC.
Cumpre advertir, aliás, que o PLC nº 30 é parte de um conjunto de Projetos de Leis Complementares encaminhados simultaneamente: nº 29 - Parcelamento do Solo; nº 30 - Código Ambiental; nº 31 - Código de Obras e Edificações; nº 32 - Licenciamento e Fiscalização de Obras Públicas e Privadas; e nº 33 - Uso e Ocupação do Solo, para a Câmara dos Vereadores do Rio de Janeiro, no intuito de compor uma estruturada legislação urbanística, ambiental, e de fiscalização, no Município.
O Código Ambiental visa reunir as Leis Municipais sobre o Meio Ambiente como dispõe o próprio no art. 2° do PLC nº. 30/2013, o que requer extrema atenção da sociedade civil em geral e em especial dos ‘ambientalistas’, se for possível definir uma categoria com esse rótulo. Por sua essência, o meio ambiente ecologicamente equilibrado é direito de todos sem distinção.
A meu ver, a propositura legal possui algumas impropriedades estruturais que merecem ser aprimoradas pela Casa Legislativa. Noutra via, a proposta pode propiciar um maior foco para as questões ambientais, o que deve ser aproveitado por quem milita ou trabalha nessa área.
Nota-se que a tentativa de concentração das diversas questões ambientais numa mesma lei traduz vantagens e desvantagens. Se por um lado a compilação leva a uma facilidade de entendimento e manuseio pelos interessados, por outro a norma pode se demonstrar insuficiente quando transportada para o meio prático. O direito possui limitações e como tal deve ser entendido.
Cumpre, assim, definir de forma mais clara as leis que serão revogadas com a promulgação do Código Ambiental para facilitar a compreensão de todos e, principalmente, dos operadores do direito no momento interpretativo. Tal modificação me parece necessária porque o art. 83 do PLC nº 30/2013 possui uma redação confusa, na medida em que se refere à revogação de “todos os atos ou parte desses que foram transcritos, renumerados e atualizados”. Ora, nem todos os assuntos dessas leis foram tratados no Projeto de Lei, além de algumas das normas transcritas como o Plano Diretor, base do próprio Código, ainda devem permanecer em vigor.
Noutro ponto, é perceptível em uma leitura geral do PLC nº 30/2013 a reiterada citação de outros diplomas normativos, tendo, inclusive, citação a normas jurídicas de natureza secundária como Decretos (ex. art. 29, caput) e Resoluções do Conselho de Meio Ambiente - CONAMA (ex. art. 31, VII). Adverte-se sobre a fragilidade da técnica legislativa, visto ter o condão de datar o eventual Código no tempo e espaço. Reproduz-se, portanto, uma espécie de retrato da situação jurídico-ambiental do Município do Rio de Janeiro na data da sanção.
 Como se sabe, toda e qualquer lei possui a pretensão de longevidade e deve ser formulada e estruturada visando situações futuras. Cabe imaginar, desse modo, sobre hipóteses em que as normas citadas no PLC nº. 30/2013 sejam revogadas ou retiradas do sistema jurídico brasileiro. O que seria feito? O Código Ambiental Municipal estaria em plena vigência, mas a aplicação de certo dispositivo determinaria a aplicação de norma retirada do ordenamento jurídico por outra ulterior.
No que se refere às Unidades de Conservação, o PLC nº 30/2013 não cita, por exemplo, em nenhum momento as populações tradicionais e restringe a possibilidade de criação apenas para atos do Poder Executivo em vez de atos do Poder Público como requer o Sistema de Unidades de Conservação (art. 22, caput da Lei Federal nº. 9985/2000). Fala-se em gestão democrática, porém não define de forma prática e clara o modo como a sociedade pode participar efetivamente nos mecanismos de decisões e não apenas na atividade de controle.
Em geral, vislumbra-se carência no PLC nº. 30/2013 de reais mecanismos da participação social como mais um problema estrutural. Como sugestão, considero que o art. 2º poderia ser alterado para incluir, por exemplo:

(i)               Promoção da educação ambiental,
(ii)             Garantia de amplo acesso à informação ambiental,
(iii)           Incentivo e garantias à participação da sociedade na defesa do meio ambiente, e,
(iv)            Desenvolvimento do ecoturismo e do turismo sustentável como descrito na proposta de Código Ambiental do Estado do Rio de Janeiro pelo Núcleo Interdisciplinar de Meio Ambiente da PUC-RJ.

Outra questão importante é a constituição do Fundo de Conservação Ambiental. A amplitude da expressão “tributos específicos” me parece passível de correção. Fica a pergunta: quais tributos? Soma-se a isso, a necessidade de inserção de uma cláusula aberta para receitas diversas não previstas pela lei como presente em outros Códigos Municipais, por exemplo, em Volta Redonda.
Nesses termos, considero que o presente texto possui a intenção de estimular o debate e contribuir para possíveis correções, alterações ou exclusões de alguns pontos.
Certamente, a sociedade civil pode e deve contribuir ainda mais para que no futuro o Município do Rio de Janeiro seja referência na legislação ambiental.
Artigo de FELIPE PIRES MUNIZ DE BRITO- OAB nº. 168-354 - Advogado Ambiental. Pós Graduação em Direito Ambiental PUC-RIO. Pós Graduação em Direito Ambiental UFPR. LLM em Direito do Estado pela FGV-RJ